Data Processing Addendum 

O Governo rege-se por um Código de Conduta que esclarece em que condições e até que valores os membros do Governo ou dos respetivos gabinetes podem aceitar ofertas ou convites de entidades privadas. As mesmas regras aplicam-se aos dirigentes superiores da Administração Pública.

Código de Conduta foi aprovado no Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2019.

Castêlo da Maia, Porto

967863367 ou 229826107

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Segunda a Sexta: 10h - 19h

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